Políticade Privacidade – Matins Pinheiro Advocacia

Última atualização: 12 de out. de 2026

1. Quem somos e a quem esta política se aplica

Esta política explica como a Martins Pinheiro Advocacia trata os dados pessoais de quem visita o site www.mradvo.com.br, entra em contato conosco ou contrata nossos serviços. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas de sigilo da advocacia.

O controlador dos dados é:

Razão social: Lucas Martins Pinheiro Sociedade Individual de Advocacia (nome fantasia: Martins Pinheiro Advocacia)
Registro na OAB/SP: nº 31.857
CNPJ: 41.098.744/0001-78
Endereço: Rua Padre Adelino, 2074, 12º andar, conj. 121 – Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03303-000
Contato: contato@mradvo.com.br · (11) 4873-1055

Nesta política, "nós" e "escritório" se referem ao controlador acima, e "você" à pessoa a quem os dados se referem (o titular).

2. Quais dados tratamos

Tratamos apenas os dados necessários para cada situação:

Navegação no site: endereço IP, data e hora do acesso, páginas visitadas, tipo de navegador e de dispositivo. São coletados automaticamente pela plataforma que hospeda o site e por cookies (seção 7).
Formulário de contato: nome, e-mail, telefone (se informado), assunto e a mensagem que você escrever.
WhatsApp, e-mail, telefone e redes sociais: nome, número de telefone, e-mail, perfil e o conteúdo das mensagens que você nos enviar.
Clientes: dados de identificação e qualificação (como nome, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço), dados de contato, dados para cobrança de honorários e os documentos e informações necessários ao caso.
Terceiros relacionados aos casos: dados de partes contrárias, testemunhas, familiares e outras pessoas que constem de documentos e processos em que atuamos.

O primeiro contato pelo site serve para agendar o atendimento. Por isso, pedimos que você não envie pelo formulário documentos nem detalhes sensíveis do seu caso, como informações de saúde.

3. Para que usamos os dados e com qual base legal

Cada uso tem uma finalidade definida e uma base legal da LGPD:

Responder ao seu contato e agendar o atendimento (formulário, WhatsApp, e-mail e telefone): procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V).
Prestar os serviços jurídicos contratados (dados de clientes e documentos do caso): execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
Atuar em casos que envolvem partes contrárias e outros terceiros (dados que constam de documentos e processos): exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d").
Verificar conflito de interesses antes de aceitar um caso (nomes das partes e assunto): legítimo interesse (art. 7º, IX), em atendimento aos deveres éticos da advocacia.
Emitir notas fiscais, cobrar honorários e cumprir obrigações fiscais e profissionais (identificação, contato e dados de pagamento): obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e execução de contrato (art. 7º, V).
Guardar registros de acesso ao site (IP, data e hora de acesso): segurança do site (art. 7º, IX) e art. 15 do Marco Civil da Internet.
Manter o site funcionando e seguro (dados de navegação e cookies essenciais): legítimo interesse (art. 7º, IX).
Defender o escritório em processos, reclamações ou procedimentos na OAB (os dados necessários à defesa): exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

Não vendemos dados pessoais e não os usamos para enviar publicidade. Também não tomamos decisões baseadas apenas em tratamento automatizado.

4. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes

Alguns casos exigem dados sensíveis, como informações de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa ou vida sexual (art. 5º, II, da LGPD). Nesses casos, tratamos apenas o indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "a" e "d").

Em causas de família e sucessões, como alimentos, guarda e inventário, podemos tratar dados de crianças e adolescentes. Isso ocorre em regra a pedido dos pais ou responsáveis e sempre observando o melhor interesse da criança ou do adolescente (art. 14 da LGPD e Enunciado CD/ANPD nº 1/2023).

O site não é direcionado a menores de 18 anos.

5. Sigilo profissional

Tudo o que você nos conta no exercício da advocacia está protegido pelo sigilo profissional, que é de ordem pública e independe de pedido seu (arts. 35 e 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Nossos arquivos, dados e comunicações relativos à advocacia também são invioláveis (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia).

O sigilo vale desde o primeiro contato, mesmo que você não chegue a nos contratar. Advogados parceiros, correspondentes e estagiários que atuam nos casos estão sujeitos ao mesmo dever.

Por causa do sigilo, informações de clientes não são entregues a terceiros, nem mesmo a pedido feito com base na LGPD, salvo nas situações excepcionais de justa causa previstas no art. 37 do Código de Ética, como grave ameaça à vida ou à honra e defesa própria.

6. Com quem compartilhamos os dados

Compartilhamos dados apenas quando necessário para as finalidades da seção 3:

Poder Judiciário, órgãos públicos, cartórios e câmaras de arbitragem, para a condução dos casos.
Advogados parceiros e correspondentes que atuam conosco nos casos, sob o mesmo dever de sigilo.
Prestadores de serviço que tratam dados em nosso nome, como a plataforma que hospeda o site e o formulário (Wix.com), serviços de e-mail e de armazenamento em nuvem, sistemas jurídicos e contabilidade.
Autoridades públicas, quando a lei ou uma ordem judicial exigir, respeitado o sigilo profissional.

Quando você usa o WhatsApp, o Instagram ou o mapa do Google a partir do site, essas empresas também tratam seus dados, conforme as políticas de privacidade delas.

Os servidores do Wix e de alguns desses provedores ficam fora do Brasil. Essas transferências internacionais seguem o art. 33 da LGPD: ocorrem quando necessárias à execução do contrato ou ao exercício de direitos (art. 33, IX) ou com garantias contratuais oferecidas pelo provedor (art. 33, II).

7. Cookies

O site usa apenas os cookies essenciais da plataforma Wix, que servem à segurança e ao funcionamento do site (como XSRF-TOKEN, svSession e bSession). Não usamos cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento de terceiros, como Google Analytics ou pixel do Facebook.

O mapa do Google na página Contato pode instalar cookies do Google quando carregado. Se passarmos a usar cookies não essenciais, pediremos seu consentimento antes.

Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador, mas algumas funções do site podem deixar de funcionar.

8. Por quanto tempo guardamos os dados

Guardamos os dados apenas pelo tempo necessário a cada finalidade. Depois, eles são eliminados ou anonimizados (arts. 15 e 16 da LGPD).

Contatos que não resultaram em contratação. Até 2 anos após o último contato, para retomar o atendimento e verificar conflito de interesses (art. 7º, IX).
Dados e documentos de clientes. Durante o serviço e, depois, pelos prazos de prescrição aplicáveis, como 5 anos para cobrança de honorários e prestação de contas (arts. 25 e 25-A do Estatuto da Advocacia; art. 16, I, e art. 7º, VI, da LGPD).
Dados fiscais e de pagamento. Pelos prazos da legislação tributária (art. 7º, II, e art. 16, I, da LGPD).
Registros de acesso ao site. 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet).
Cookies. Pela validade de cada cookie; os de sessão se apagam quando o navegador é fechado.

9. Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou vazamento (art. 46 da LGPD), entre elas:

conexão criptografada (HTTPS) em todo o site;
acesso aos dados restrito a quem precisa deles para atuar no caso;
dever de sigilo de todos que trabalham conosco.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante a você, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 48 da LGPD.

10. Seus direitos e como exercê-los

Você pode pedir a qualquer momento, nos termos do art. 18 da LGPD:

confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, conforme a regulamentação da ANPD;
eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e suas consequências;
revogação do consentimento.

Como pedir: envie um e-mail para contato@mradvo.com.br com o assunto "LGPD", ou uma carta para o endereço da seção 1. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender. A confirmação e o acesso aos dados são fornecidos de forma simplificada imediatamente ou, de forma completa, em até 15 dias (art. 19). Nos demais pedidos, respondemos no menor prazo possível e explicamos qualquer impedimento.

Alguns pedidos podem ser limitados quando os dados precisam ser guardados por lei, para o exercício regular de direitos ou por estarem protegidos pelo sigilo profissional (seção 5).

Encarregado pelo tratamento de dados (art. 41): Lucas Martins Pinheiro, OAB/SP 401.342 – contato@mradvo.com.br.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, § 1º).

11. Alterações e legislação aplicável

Podemos atualizar esta política para acompanhar mudanças na lei ou no funcionamento do site. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização no topo.

Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.